Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 03/12/2019, p. 10/12/2019
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Segunda Seção · Rel. Ministro Sidnei Beneti · j. 28/05/2014
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. FUNDAMENTO DA DECISÃO NÃO ATACADO. 1.- Não se conhece o Agravo Regimental que deixa de impugnar, de forma efetiva, os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182 desta Corte. 2.- Agravo Regimental não conhecido. (AgRg na Rcl n. 17.959/SP, relator Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 28/5/2014, DJe de 11/6/2014.)
Primeira Turma · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · j. 05/12/2019
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 1.397.803/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/12/2019, DJe de 16/12/2019.)
Corte Especial · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 13/08/2019
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Descumpre o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182 do STJ o agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão agravada. 2. Na hipótese, o agravante limitou-se a apontar como ilegal o indeferimento liminar da inicial, por meio de decisão monocrática, afirmando …
Segunda Seção · Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira · j. 25/10/2017
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. É inviável o agravo interno que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ). 2. A reclamação não constitui meio adequado para, simplesmente, solucionar conflito de competência eventualmente estabelecido entre a Justiça Comum e a Justiça Federal. 3. Agravo interno não conhecido. (Ag…
Segunda Seção · Rel. Ministro Luis Felipe Salomão · j. 18/08/2021
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 1. A falta de impugnação pelos agravantes de todos os fundamentos da decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência viola a norma contida no art. 1.021, § 1º, do CPC e atrai a incidência da Súmula 182 do STJ. Precedentes. 2. É defesa a utilização da reclamação como sucedâneo recursal. Precedentes. 3. Agravo interno não conhecido. (RCD na Rcl n. 41.906/SP, relator Min…
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