Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO Nº 12/2009 DO STJ. DESCABIMENTO. 1. A reclamação ajuizada nesta Corte, com fulcro no art. 1º da Resolução STJ nº 12/2009, é instrumento reservado a hipóteses extremas, tendo como pressuposto de admissibilidade ofensa frontal à jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. 2. Divergência que deve estar disciplinada em enunciado de Súmula deste Tribunal ou em tema submetido ao regime dos recursos repetitivos, ou, ainda, em hipótese de teratologia que justifique a relativização desses critérios - que não é o caso dos autos. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg na Rcl n. 16.126/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 28/5/2014, DJe de 2/6/2014.)