Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECLAMANTE. RELAÇÃO PROCESSUAL ORIGINÁRIA. NÃO PARTICIPAÇÃO. PRECEDENTES. 1. É inadmissível a utilização da reclamação prevista no art. 105, I, "f", da CF/88 quando se revele manifesta a ilegitimidade ativa do reclamante, por não ter figurado na relação processual em que foi proferida a decisão judicial oriunda deste Tribunal Superior tida como descumprida, mesmo que resulte esta do julgamento de recurso nos moldes do artigo 543-C do CPC, haja vista que não existe previsão legal para que a decisão proferida pelo STJ no recurso repetitivo tenha efeito vinculante. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg na Rcl n. 17.467/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 28/5/2014, DJe de 2/6/2014.)