Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. ÔNUS PROBATÓRIO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. O Tribunal de origem consignou que a pretensão de anulação de ato do Tribunal de Contas não poderia ser acolhida, tendo em vista que a parte autora não se desincumbiu do ônus previsto no art. 333, I, do CPC. 2. A ausência de impugnação a esse fundamento atrai a incidência da Súmula 283/STF. 3. A tese de que foi provado o fato constitutivo do direito pleiteado na demanda, por contrastar diretamente com a premissa fixada no acórdão hostilizado, é insuscetível de apreciação no Recurso Especial, em razão da Súmula 7/STJ. 4. É inadmissível Recurso Especial quanto à questão (art. 54 da Lei 9.784/99; os arts. 60, § 3º, "g" e "h", e 66, §§ 1º e 2º, do Decreto 93.872/86; e os arts. 1º, 204, 205, 206 e 288 da Lei 8.443/1992), que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incide aa Súmula 211/STJ. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 488.153/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/6/2014, DJe de 24/6/2014.)