Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA. EXIGÊNCIAS DA LEI 11.941/2009. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. QUESTÃO RELEVANTE PARA A SOLUÇÃO DA LIDE. 1. In casu, a Corte local não se pronunciou quanto à contradição entre os regimes de desistência e renúncia, bem como às omissões referentes à impossibilidade de desistir da Ação e à ausência de procuração com poderes específicos para renunciar. 2. Caracteriza-se ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem deixa de se pronunciar acerca de matéria veiculada pela parte e sobre a qual era imprescindível manifestação expressa. 3. Determinação de retorno dos autos para que se profira nova decisão nos Embargos de Declaração. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.446.617/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/6/2014, DJe de 24/6/2014.)