Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO SOB NÍTIDO ENFOQUE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. A questão gira em torno da possibilidade de exigir-se do Produtor Rural Pessoa Física Empregador a contribuição social incidente sobre a comercialização de produtos rurais. 2. O Tribunal a quo solucionou a controvérsia a partir de fundamento exclusivamente constitucional. Dest'arte, revela-se inviável a análise do tema por esta Corte, sob pena de usurpação da competência do STF, inexistindo, ao contrário do que sustenta a ora Agravante, fundamento infraconstitucional autônomo. 3. A própria argumentação recursal não deixa dúvida do cunho constitucional da discussão, razão pela qual somente pela via do Recurso Extraordinário, aliás, já interposto, é que se poderá buscar a alteração do julgado impugnado. 4. Agravo Regimental da Fazenda Nacional desprovido. (AgRg no AREsp n. 441.924/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 3/6/2014, DJe de 13/6/2014.)