Acórdão

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PODER JUDICIÁRIO. REAJUSTE DE 28, 86%. LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO. LEI 9.421/1996. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser indevido o pagamento do reajuste de 28,86% aos servidores do Poder Judiciário após a implantação do Plano de Cargos e Salários previsto na Lei 9.421/1996, tendo em conta a absorção da parcela na nova estrutura remuneratória. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.454.939/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/6/2014, DJe de 13/6/2014.)