Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DE ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A INTEMPESTIVIDADE DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO 1. A reclamação é cabível para preservar a competência ou garantir a autoridade das decisões proferidas por esta Corte. É inadmissível sua utilização, portanto, como sucedâneo recursal, notadamente quando sua finalidade é impugnar decisão que inadmitiu o recurso especial, em virtude de sua intempestividade. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg na Rcl n. 41.217/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 14/4/2021, DJe de 19/4/2021.)