Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE CONCEDE OU DENEGA LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREVISTO NO ARTIGO 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CABIMENTO. I - O Superior Tribunal de Justiça não é competente para apreciar o agravo de instrumento previsto no art. 522 do Código de Processo Civil. II - A decisão agravada não merece reparos, porquanto proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. III - Agravo Regimental improvido. (AgRg no Ag n. 1.432.665/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Quinta Turma, julgado em 3/6/2014, DJe de 6/6/2014.)