Acórdão

ADMINISTRATIVO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NOVAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. Na hipótese dos autos, ressalta-se ser impossível a análise do pleito da recorrente quanto a alegação de violação à Lei Estadual 9.361/96, em virtude do óbice da Súmula 280/STF, aplicada por analogia. 2. Extrai-se do Recurso Especial que a pretensão da recorrente está vinculada ao reconhecimento, pelo STJ, de ilegitimidade passiva e de novação por parte da recorrida. Ocorre que o acolhimento da tal pretensão demanda o revolvimento do contexto fático-probatório, o que não se admite ante o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. Precedentes. 3. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.420.852/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/6/2014, DJe de 18/8/2014.)