Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LICITAÇÕES. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. OCORRÊNCIA DE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. REVISÃO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO E REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283/STF E 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não se conhece da violação do art. 535 do CPC, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súmula 284/STF. 2. A ausência de impugnação de fundamento autônomo apto, por si só, para manter o acórdão recorrido, atrai o disposto na Súmula 283/STF. 3. A acolhida da pretensão recursal, no tocante ao reconhecimento de desequilíbrio econômico-financeiro do contrato de transporte em razão de erro na estimativa de passageiros, com a consequente revisão do julgado impugnado, depende de reexame fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial por força do óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.436.800/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/5/2014, DJe de 2/6/2014.)