Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VIA FAX. ORIGINAL APRESENTADO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. 1. É intempestivo o recurso interposto via fax, se a protocolização da peça original não ocorrer no prazo de cinco dias previsto no art. 2º da Lei 9.800/1999. 2. In casu, a decisão do relator foi publicada em 3.7.2013. Verificou-se que o início do prazo para a apresentação dos Embargos de Declaração se deu em 4.7.2013, escoando em 8.7.2013. Inconformados os ora agravantes interpuseram o recurso via fax em 8.7.2013. Assim o prazo para que apresentasse a peça original encerrou-se em 15.7.2013, porém, o recurso só foi protocolizado em 17.7.2013. Fora, portanto, do prazo. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 429.692/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/6/2014, DJe de 25/9/2014.)