Acórdão

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO DE FATO NA APRECIAÇÃO DE RECURSOS ANTERIORMENTE INTERPOSTOS - RECONHECIMENTO - NULIDADE - REAPRECIAÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL - NECESSIDADE DE INCURSÃO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA Nº 7/STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS - AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Incide em erro de fato, e consequentemente deve ser anulado, o acórdão que trata de matéria diversa daquela dos autos. 2. É vedada, em sede de recurso especial, a incursão no contexto fático-probatório dos autos. Súmula nº 07/STJ. 3. Hipótese em que a tese fática da parte foi expressamente negada pelo Tribunal de origem. 4. Embargos de declaração acolhidos para apreciar e negar provimento ao agravo regimental interposto. (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp n. 1.167.560/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, julgado em 10/6/2014, DJe de 17/6/2014.)