Acórdão

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROLATADO EM AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA ANTERIOR ACORDÃO - AGRAVO REGIMENTAL QUE NEM SEQUER PODERIA TER SIDO CONHECIDO PORQUE MANIFESTAMENTE INCABÍVEL - INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - NULIDADE RECONHEDIDA DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Impõe-se reconhecer a nulidade do julgamento de agravo regimental interposto contra acórdão, recurso que nem sequer deveria ter sido admitido por manifestamente incabível. 2. Como consequência, devem ser tidos por inexistentes os embargos de declaração daí decorrentes. 3. Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de que o trânsito em julgado seja certificado e de que os autos sejam baixados. (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp n. 1.290.965/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, julgado em 5/8/2014, DJe de 12/8/2014.)