Acórdão

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. LEI 9.613/98. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DESCRIÇÃO DE CRIME ANTECEDENTE NA DENÚNCIA. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NÃO-CABIMENTO. 1. O trancamento da ação penal é medida excepcional, que somente é admitido nos caso de violação patente de algum dos requisitos elencados no art. 41 do CPP. 2. A Lei n. 9.613/98, em seu art. 1º, estabelece o rol de crimes antecedentes à lavagem de capitais. 3. Sendo imputados crimes antecedentes contra a Administração Pública, praticados por organização criminosa, não se verifica a arguida ausência de tipicidade da lavagem de capitais. 4. O crime de lavagem de dinheiro não exige que o réu seja autor do crime antecedente. Precedentes desta Corte. 5. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento. (RHC n. 39.470/RJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 10/6/2014, DJe de 1/7/2014.)