Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 10/06/2014
Data de publicação: 24/06/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 10/06/2014, p. 24/06/2014

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO A EXECUÇÃO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DA QUANTIA INCONTROVERSA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. SÚMULAS 07 E 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp n. 1.258.801/PE, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 10/6/2014, DJe de 24/6/2014.)

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