Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO, NA FORMA TENTADA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ATO TIDO POR ILEGAL: DECISÃO POR INTERMÉDIO DA QUAL SE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR, PROFERIDA PELO DESEMBARGADOR-RELATOR DO WRIT ORIGINÁRIO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NO REFERIDO DECISUM. INVIABILIDADE, NO CASO, DE SUPERAR-SE O ÓBICE PROCESSUAL REFERIDO NA SÚMULA N.º 691, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, APLICÁVEL, MUTATIS MUTANDIS, AOS HABEAS CORPUS IMPETRADOS ORIGINARIAMENTE PERANTE ESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Consoante o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e por esta Corte, não se admite habeas corpus contra decisão negativa de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. É o que sedimentado na súmula n.º 691/STF, aplicável, mutatis mutandis, aos habeas corpus impetrados neste Superior Tribunal. 2. A despeito de tal óbice processual, tem-se entendido que, em casos excepcionais, deve preponderar a necessidade de garantir-se a efetividade da prestação da tutela jurisdicional de urgência, para que flagrante constrangimento ilegal ao direito de liberdade possa ser cessado - tarefa a ser desempenhada caso a caso. 3. Na espécie, não resta configurado constrangimento flagrante que autorize a mitigação do entendimento referido súmula n.º 691 do Supremo Tribunal Federal, sobretudo porque não se verifica teratologia, ilegalidade patente ou ausência de fundamentação na prisão processual, que foi baseada em circunstâncias concretas. 4. No mais, não se noticiou, nas razões do agravo, o julgamento do mérito da impetração originária pelo Tribunal a quo, razão pela qual efetivamente não resta inaugurada a competência deste Superior Tribunal. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 294.356/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 10/6/2014, DJe de 24/6/2014.)