Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPOSICIONAMENTO DE SERVIDORES INATIVOS. LEIS. 10.410/2002 E 10.472/2002. ACÓRDÃO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA COM BASE EM FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Ainda que o Tribunal de origem tenha citado legislação infraconstitucional, a questão foi solucionada sob enfoque eminentemente constitucional: isonomia de inativos/pensionistas com servidores da ativa (art. 40, § 8º, da CF), motivo pelo qual refoge a esta Corte competência para o exame da lei federal tida por violada. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 494.709/PI, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 10/6/2014, DJe de 20/6/2014.)