Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O aresto combatido concluiu que o devedor foi citado em data posterior à separação do casal e que a doação efetuada em benefício dos filhos não levou o executado, naquela oportunidade, ao estado de insolvência, já que remanesceram em seu poder diversos bens e direitos. Incidência da Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 329.836/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 10/6/2014, DJe de 18/6/2014.)