Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sérgio Kukina
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 10/06/2014
Data de publicação: 18/06/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 10/06/2014, p. 18/06/2014

Ementa

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CARGA AO ADVOGADO REGULARMENTE CONSTITUÍDO. POSSIBILIDADE. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, é prerrogativa do advogado devidamente constituído fazer carga dos autos de processo administrativo, a fim de possibilitar a defesa de seu cliente, nos termos do art. 7º, XV, do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.453.403/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 10/6/2014, DJe de 18/6/2014.)

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