Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não se admite suscitar, na petição de agravo regimental, teses não expostas no recurso especial, por importar em inovação recursal. 2. No caso, o agravante sustenta exorbitância da indenização fixada a título de dano moral e da astreinte arbitrada no Juízo de origem. Contudo, tais pretensões não foram apresentadas nas razões do especial. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 245.651/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 10/6/2014, DJe de 16/6/2014.)