Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. AFRONTA À AUTORIDADE DAS DECISÕES DO STJ. INEXISTÊNCIA. RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. INADMISSIBILIDADE. 1. Conforme dispõem os arts. 105, I, "f", da Constituição Federal e 187 do RISTJ, a reclamação dirigida ao Superior Tribunal de Justiça tem por objetivo a preservação da sua competência ou a garantia da autoridade de suas decisões. 2. Inadmissível a reclamação constitucional quando não se constata afronta à autoridade de decisões desta Corte Superior ou à sua competência. 3. Não se admite a utilização da reclamação como sucedâneo de recurso. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg na Rcl n. 14.360/GO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 11/6/2014, DJe de 17/6/2014.)