Acórdão

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTA CORTE OU OFENSA A JULGADO ANTERIORMENTE PROFERIDO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO DESPROVIDO. I - A reclamação, nos moldes do art. 105, I, "f", da Constituição Federal e do art. 187 e seguintes do RISTJ, é instrumento destinado a preservar a competência deste Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões. II - A via da reclamação não serve como alternativa recursal, não estando, no caso dos autos, presente nenhum dos pressupostos a embasar a sua propositura. III - Agravo regimental desprovido, nos termos do voto do Relator. (AgRg na Rcl n. 18.093/DF, relator Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, julgado em 1/7/2014, DJe de 5/8/2014.)