Acórdão

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. PRESERVAÇÃO DA AUTORIDADE DAS DECISÕES DESTA CORTE SUPERIOR. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DA DECISÃO AFRONTADA. 1.- Conforme dispõem os arts. 105, "f", da Constituição Federal e 187 do RISTJ, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a Reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões. 2.- Não se pode conhecer da Reclamação ajuizada contra decisão que supostamente afronta Acórdão desta Corte Superior quando o Reclamante nem mesmo indica qual seria essa decisão cuja autoridade se busca preservar. 3.- A Reclamação não se presta como sucedâneo de recurso, sendo certo que apenas nas hipóteses excepcionais, previstas pela Resolução STJ nº 12/2009, se admite a Reclamação fundada em alegação de ofensa a enunciado sumular. 4.- Agravo Regimental improvido. (AgRg na Rcl n. 18.298/SP, relator Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 13/8/2014, DJe de 20/8/2014.)