Acórdão

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. APELAÇÃO. SESSÃO DE JULGAMENTO. ADIAMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não têm mais admitido a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2. Comprovada a regular intimação da Defensoria Pública para a sessão de julgamento da apelação, eventual adiamento não enseja a obrigatoriedade de nova intimação, sobretudo porque no respectivo mandado ficou consignado expressamente que as sobras e adiamentos seriam incluídos na pauta seguinte. 3. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 285.735/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/6/2014, DJe de 21/8/2014.)