Acórdão

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. APELAÇÃO. SESSÃO DE JULGAMENTO. ADIAMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não têm mais admitido a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2. Comprovada a regular intimação da defesa para a sessão de julgamento da apelação, eventual adiamento cujo intervalo corresponda a apenas uma sessão não enseja obrigatoriedade de nova intimação. Precedentes. 3. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 284.996/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/6/2014, DJe de 4/8/2014.)