Acórdão

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PECULATO E LAVAGEM DE DINHEIRO. (1) HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. PRÉVIA INVESTIGAÇÃO MINISTERIAL CHANCELADA POR ESTA CORTE COMO REGULAR. REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL E MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL. MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM". SUBSTRATO CAUTELAR SUFICIENTE. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. 1. No contexto de racionalização do emprego do habeas corpus, é inadmissível a sua utilização como sucedâneo recursal. 2. Mostram-se hígidas as diligências desenvolvidas pelo Ministério Público, em procedimento investigatório penal, chancelado por esta Corte, em sede de recurso em mandado de segurança. Com a ulterior instauração de inquérito policial, os aludidos elementos demonstraram que a quebra de sigilo bancário e fiscal não foi a primeira providência no seio da persecução penal, mas, inseriu-se em investigação que já vinha se desenrolando no âmbito do Ministério Público. Ademais, amalgamando-se os termos da representação do Delegado de Polícia e de alentada manifestação ministerial, em que expostos pressupostos e requisitos de cautelaridade, há lastro para o reconhecimento de fundamentação per relationem para o decreto judicial da referida decisão constritiva. 3. Ordem não conhecida. (HC n. 241.870/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 18/6/2014, DJe de 4/8/2014.)