Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA PARA PETROBRÁS AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRODUÇÃO DE PROVAS. SUFICIÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. É entendimento desta Corte a impossibilidade de emitir juízo quanto à suficiência ou insuficiência da instrução probatória, por se tratar de competência soberana das instâncias ordinárias. Assim, alterar a conclusão do julgador a quo demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 502.842/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/6/2014, DJe de 27/6/2014.)