Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Humberto Martins
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 12/05/2015
Data de publicação: 19/05/2015

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. 12/05/2015, p. 19/05/2015

Ementa

PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICITAÇÃO DE CONCESSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Recurso especial em que se discute a existência de dano potencial ao patrimônio público decorrente de procedimentos licitatórios. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que não foi comprovado o dano nem sua potencialidade. Afastar a conclusão do acórdão encontra óbice na Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.357.448/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 12/5/2015, DJe de 19/5/2015.)

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