Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 03/04/2014
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE. REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O presente agravo regimental objetiva afastar o óbice da Súmula 7/STJ. Todavia, a conclusão do Tribunal a quo, para afastar a concessão dos benefícios por incapacidade, seja o auxílio-doença seja a aposentadoria por invalidez, apoiou-se no laudo pericial que revelou que o autor, ora agravante…