Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DE SENTENÇA. INEXIGIBILIDADE. ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INAPLICABILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MP N. 2.180-35/2001. PRECEDENTES DO STJ E STF. SÚMULA 487/STJ. RESP REPETITIVO 1.189.619/PE. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Nos termos da Súmula 487/STJ, verbis: "O parágrafo único do art. 741 do CPC não se aplica às sentenças transitadas em julgado em data anterior à da sua vigência". 3. A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.189.619/PE, sob a égide dos recursos repetitivos, art. 543-C do CPC, reafirmou tal posicionamento. 4. Extrai-se do acórdão regional que o acórdão exequendo transitou em julgado em 2010, após a entrada em vigor da MP n. 2.180-35/2001, que ocorreu em 24.8.2001. Portanto, plenamente aplicável o parágrafo único do art. 741 do CPC, sem que haja violação da coisa julgada. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.437.608/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/6/2014, DJe de 1/7/2014.)