Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERESTADUAL. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 40, V, DA LEI 11.343/2006. PRESCINDIBILIDADE DE EFETIVA TRANSPOSIÇÃO DA FRONTEIRA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Pacificou-se neste STJ o entendimento de que a causa especial de aumento de pena por tráfico interestadual tem incidência quando comprovado que a droga tinha como destino localidade em outro Estado da Federação, ainda que não haja efetiva transposição da fronteira dos Estados. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.392.985/PR, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 18/6/2014, DJe de 4/8/2014.)