Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. EXPRESSA AUTORIZAÇÃO LEGAL CONTIDA NO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C.C. O ART. 3.º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ACÓRDÃO RECORRIDO ALICERÇADO EM FUNDAMENTOS DE ORDEM LEGAL E CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 126/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. De acordo com o art. 557, caput, do Código de Processo Civil, c.c. o art. 3.º do Código de Processo Penal, é possível ao Relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. Ademais, com a interposição do agravo regimental, fica superada a alegação de nulidade pela violação ao referido princípio, ante a devolução da matéria à apreciação pelo Órgão Julgador. Precedentes. 2. Estando o acórdão recorrido calcado em fundamentos constitucionais - princípios constitucionais da presunção de inocência e da vedação ao confisco -, a não interposição do recurso extraordinário inviabiliza o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n.º 126/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.370.754/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 18/6/2014, DJe de 1/8/2014.)