Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. In casu, o juízo de primeiro grau determinou a intimação sobre a lavratura do termo de penhora, tendo o embargante protocolado os embargos à execução dentro do prazo consignado pelo juiz singular. Dessa forma, ainda que se entenda, na linha da jurisprudência desta Corte, que o prazo para embargos à execução fluiria da data do depósito, é imperioso reconhecer que o despacho do juízo singular conduziu a entendimento, diverso, de que o prazo somente correria da intimação da penhora. 2. O equívoco do órgão julgador ou de agentes do judiciário não pode prejudicar o jurisdicionado. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 198.235/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/6/2014, DJe de 1/8/2014.)