Acórdão

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TERMO FINAL DO PRAZO PARA AJUIZAMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INFORMAÇÃO EQUIVOCADA CONSTANTE DE SÍTIO ELETRÔNICO DE TRIBUNAL. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. JUSTO MOTIVO. 1.- Nova orientação da Corte Especial do STJ no sentido de que, embora extraoficiais, as informações constantes de sítio eletrônico dos Tribunais geram nos jurisdicionados legítimas expectativas, que não podem ser simplesmente desconsideradas em benefício do formalismo, sob pena de violação ao princípio maior da boa-fé. 2.- Havendo sido comprovado o equívoco cometido pelo Cartório Judicial, que fez constar, no sítio do Tribunal, termo final errôneo para o ajuizamento dos Embargos à Execução, é de ser aplicada, no caso em exame, a aludida novel jurisprudência da Corte Especial deste STJ. 3.- Agravo Regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 509.901/RS, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 5/8/2014, DJe de 25/8/2014.)