Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO OCORRÊNCIA. ÍNDICE DE REAJUSTE. ONEROSIDADE EXCESSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR ANTES DE SUA AMORTIZAÇÃO PELO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283/STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para se configurar o prequestionamento implícito, faz-se necessário que o Tribunal de origem tenha decidido a controvérsia com base nos dispositivos legais tidos por violados, ainda que não lhes faça expressa menção. In casu, o fato de o Tribunal local ter afirmado a incidência do Código de Defesa do Consumidor de forma genérica à espécie não preenche o requisito do prequestionamento, ainda que implícito, uma vez que a questão versada nos autos não foi com base neles resolvida. 2. O Tribuna local através do contexto fático-probatório dos autos entendeu não restar caracterizada a onerosidade excessiva com a utilização do IGP-DI como índice de reajuste das prestações. Desse modo, incide ao caso a Súmula nº 7 deste Superior Tribunal de Justiça. 3. No que diz respeito a correção do saldo devedor antes da amortização das prestações já pagas, a agravante apenas reprisou os argumentos anteriormente expendidos, sem rebater devidamente o fundamento da decisão agravada. Incide, pois, por analogia, a Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal, a qual estabelece que "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 512.274/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/6/2014, DJe de 1/8/2014.)