Acórdão

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL. CONFIGURAÇÃO. ALTERAÇÃO DE RELATOR. PROCESSO REDISTRIBUÍDO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (ART. 5.º, LXVIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). DEMORA INJUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PRECEDENTES. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. 1. Revela-se excessivo o prazo de 01 (um) ano e 09 (nove) meses para o julgamento da apelação criminal interposta pelo Paciente, condenado à pena de 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, sendo de rigor o reconhecimento da ilegalidade da prisão processual. 2. Ordem concedida para determinar o relaxamento da prisão preventiva do Paciente, porquanto ilegal, expedindo-se o competente alvará de soltura, salvo se por outro motivo estiver preso. (HC n. 289.762/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, relatora para acórdão Ministra Regina Helena Costa, Quinta Turma, julgado em 5/8/2014, DJe de 27/8/2014.)