Acórdão

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL FECHADO. FIXAÇÃO TÃO SOMENTE COM FUNDAMENTO NO § 1º DO ART. 2º DA LEI N. 8.072/1990, NA REDAÇÃO DA LEI N. 11.464/2007, DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO STF. DECISÃO QUE CONCEDEU A ORDEM, DE OFÍCIO, PARA FIXAR O REGIME SEMIABERTO, PARA O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DOS ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS, À LUZ DO ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CP. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. 1. Na espécie, a decisão agravada concedeu a ordem de oficio, para fixar, desde logo, o regime inicial semiaberto, inobstante a não valoração pelas instâncias ordinárias acerca dos elementos concretos dos autos, à luz do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, para verificar qual seria o regime inicial adequado para o paciente. 2. De acordo com a jurisprudência da Sexta Turma desta Corte Superior, com o trânsito em julgado da condenação, cabe ao Juízo das Execuções avaliar o caso sub judice, uma vez que o Tribunal a quo não procedeu à análise dos elementos concretos constantes dos autos à luz das balizas delineadas pelo arts. 33, §§ 2º e 3º, e 44 e incisos, do Código Penal (HC n. 237.261/SP, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 23/11/2012). 3. Agravo regimental conhecido e provido para reformar a decisão agravada e, em decorrência do trânsito em julgado da condenação, determinar que o Juízo das Execuções Penais reavalie, em face dos elementos concretos dos autos, a aplicação do regime prisional inicial do paciente, à luz do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, afastada a disposição do § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/1990, na redação da Lei n. 11.464/2007, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. (AgRg no HC n. 250.301/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 5/8/2014, DJe de 19/8/2014.)