Acórdão

PENAL. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA. PEDIDO SUBSCRITO POR ADVOGADO DIRIGIDO À CORREGEDORIA DO TRIBUNAL E PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATAQUES À DECISÃO JUDICIAL. POSSÍVEL ERROR DO MAGISTRADO NO SEU MISTER. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ÂNIMO OFENSIVO. FALTA DE JUSTA CAUSA RECONHECIDA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. 1 - Não transcorridos dois anos (o paciente é maior de 70 anos) entre a consumação dos fatos narrados na denúncia e o recebimento desta, não há falar em prescrição da pretensão punitiva. 2 - Denotado, sem digressões probatórias, pelas características dos fatos e pela descrição da denúncia que o paciente não pretendeu ofender a honra objetiva da magistrada, tampouco quis imputar-lhe falsamente o cometimento de conduta definida como crime, não há justa causa para a ação penal. 3 - Habeas corpus concedido para trancar a ação penal. (HC n. 294.541/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 5/8/2014, DJe de 19/8/2014.)