Acórdão

PENAL. HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL JULGADA. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA. IMPOSSIBILIDADE. LAPSO TEMPORAL NÃO TRANSPASSADO. EXAME DE CORPO DE DELITO. DISPENSABILIDADE. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS MATERIAIS. PROVAS OUTRAS. OCORRÊNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Na espécie, inexiste flagrante ilegalidade, pois não decorreu o lapso prescricional de 4 (quatro) anos - a teor do artigo 109, V; parágrafo único, e artigo 117, ambos do Código Penal - entre os marcos interruptivos legais, a fim de que a prescrição punitiva restasse reconhecida. 3. Não obstante o crime de apropriação indébita seja delito material, necessitando do resultado naturalístico para a sua configuração - a disponibilidade da coisa alheia móvel pelo agente possuidor e detentor como se proprietário fosse -, é despiciendo o exame de corpo de delito na espécie, eis que a infração não deixou vestígios materiais, sendo produzida farta documentação probatória outra a supedanear a imputação tal como fora formulada, em especial: depoimentos testemunhais, extratos bancários e pareceres da receita federal. 4. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 233.585/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 5/8/2014, DJe de 18/8/2014.)