Acórdão

PENAL. HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. EM RAZÃO DA PROFISSÃO: ADVOGADO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL JULGADA. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA E/OU EXECUTÓRIA. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. O pleito de reconhecimento da incidência da prescrição não foi examinado pelo Tribunal de origem, visto que sequer regularmente suscitado pela defesa, não podendo, assim, ser apreciada a matéria por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. 3. Ademais, inexiste flagrante ilegalidade, pois não decorreu o lapso prescricional de 4 (quatro) anos - a teor do artigo 109, V, e artigo 117, ambos do Código Penal - entre os marcos interruptivos legais, a fim de que a prescrição punitiva restasse reconhecida. 4. Não se mostra viável, em sede deste remédio heroico, a constatação da incidência da prescrição executória, eis que não se atestou devidamente nos autos o eventual início ou não do cumprimento da sanção cominada, de modo a verificar se ocorreu a interrupção da contagem do prazo, a incidir após o trânsito em julgado para a acusação, devendo ser requerido na sede própria. 5. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 194.490/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 16/4/2013, DJe de 24/4/2013.)