Acórdão

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TORTURA. (1) HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) JUSTA CAUSA. SUPORTE PROBATÓRIO PARA A DENÚNCIA. EXISTÊNCIA. (3) ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. No contexto de racionalização do emprego do habeas corpus, é inadmissível a sua utilização como sucedâneo recursal. 2. Verifica-se a justa causa quando, da exordial acusatória, desponta referência a elementos informativos, como declarações da vítima e perícia acerca de lesão corporal. Finalmente, considerações sobre a qualidade deste ou daquele dado probatório ultrapassam o âmbito de exame do writ. 3. Ordem não conhecida. (HC n. 246.669/BA, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 5/8/2014, DJe de 18/8/2014.)