Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ, EM CONSONÂNCIA COM O DO STF. WRIT IMPETRADO APÓS A REFERIDA GUINADA JURISPRUDENCIAL. MEIO INADEQUADO PARA A IMPUGNAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. ESTUPRO. PENAL E PROCESSO PENAL. TESE DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. INVIABILIDADE DE MANIFESTAÇÃO ANTECIPADA POR PARTE DESTE SODALÍCIO. WRIT ORIGINÁRIO NÃO CONHECIDO, NO PONTO, EM RAZÃO DE INSTRUÇÃO DEFICIENTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, em caso de flagrante ilegalidade. 2. Mesmo questões de ordem pública demandam o efetivo debate na instância ordinária, sob pena de supressão de instância. Não tendo o mérito do habeas corpus sido enfrentado pelo Tribunal a quo, sob o fundamento de que o writ não foi devidamente instruído, é vedado a esta Corte Superior antecipar-se no exame da matéria, sob pena de violação ao disposto no art. 105, inciso I, "c", da Constituição da República. 3. Na ausência de argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, deve a decisão agravada ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 292.441/GO, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 5/8/2014, DJe de 21/8/2014.)