Acórdão

PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE IMPRENSA. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL. INTIMAÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA. 1 - O agravo em recurso especial é intempestivo, pois foi interposto fora do quinquídio legal. Incidência da Súmula n. 699 do Supremo Tribunal Federal. 2 - O Superior Tribunal de Justiça entende pela ausência de plausibilidade jurídica o pedido de intimação para sustentação oral no julgamento colegiado no agravo regimental. Precedente. 3 - Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 344.992/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/8/2014, DJe de 19/8/2014.)