Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Marilza Maynard
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 05/08/2014
Data de publicação: 19/08/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Marilza Maynard, Sexta Turma, j. 05/08/2014, p. 19/08/2014

Ementa

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO INCOMPLETA. RESPONSABILIDADE DA PARTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. - É dever da parte a vigilância quanto ao traslado das peças formadoras do agravo de instrumento, pois é ônus do agravante zelar pela completa instrução do agravo. Precedentes. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 344.081/DF, relatora Ministra Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Sexta Turma, julgado em 5/8/2014, DJe de 19/8/2014.)

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