Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. 1. Não prospera a alegação de que o prazo para o recurso de apelação teve início apenas com a juntada aos autos de carta precatória, porquanto não consta dos autos nenhuma informação sobre o cumprimento da carta precatória expedida para tal finalidade, mas sim que, após a sentença, foi feita a intimação pessoal da defensora dativa nomeada e esta não manifestou vontade em recorrer. Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 486.363/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 5/8/2014, DJe de 19/8/2014.)