Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Og Fernandes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 05/08/2014
Data de publicação: 13/08/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, j. 05/08/2014, p. 13/08/2014

Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DA FUNAI. REENQUADRAMENTO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o ato de enquadramento ou reenquadramento é ato de efeito concreto que deve ser combatido pela via judicial no prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/32. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 512.350/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 5/8/2014, DJe de 13/8/2014.)

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