Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE LITÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULAS 283/STF E 83/STJ. IMPROVIMENTO. 1.- Ausente a impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido quanto à ausência de revelia e de causalidade, porque inexistente a recusa ou resistência da parte requerida quanto ao recebimento da quantia consignada, o recurso especial não merece ser conhecido, por lhe faltar interesse recursal. Inteligência da Súmula 283 do STF, aplicável, por analogia, ao Recurso Especial. 2.- Ademais, o acórdão encontra-se alinhado com a jurisprudência desta Corte quanto ao não cabimento dos honorários advocatícios inexistindo litígio na ação consignatória, o que atrai a aplicação da Súmula 83/STJ. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.444.877/ES, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 5/8/2014, DJe de 8/9/2014.)