Acórdão

HOMOLOGAÇÃO. SENTENÇA DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. CITAÇÃO POR CARTA ROGATÓRIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DEFERIDO. 1. Preenchidos os requisitos do art. 5º da Resolução n.º 9 desta Corte, bem assim inocorrentes as hipóteses do art. 6º do mesmo regramento, impõe-se a homologação da sentença estrangeira de divórcio. 2. No caso, resta comprovado que o requerido teve ciência da demanda contra si ajuizada, não obstante tenha se recusado a receber os respectivos documentos, daí porque deve-se ter como válido o ato citatório. 3. Pedido de homologação deferido. (SEC n. 8.996/EX, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 6/8/2014, DJe de 15/8/2014.)