Acórdão

ADMINISTRATIVO. TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO. REVISÃO DO ATO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. A averbação é o ato pelo qual a Administração registra, nos assentamentos funcionais do servidor, para fins diversos, o tempo de serviço/contribuição oriundo da administração pública ou da atividade privada, atestado por meio de documentos hábeis. 3. O ato de averbação não se esgota em si, não é elemento constitutivo de direito, sendo apenas preparatório para o ato de aposentadoria, do qual é parte integrante, e, portanto, não garante o direito à contagem do tempo de serviço rural para fins de aposentadoria, e tampouco deve ser considerado como marco inicial do prazo decadencial para a Administração rever seus atos. 4. Afastada a data da averbação como termo inicial da contagem do prazo decadencial, devem os autos retornar ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.549.333/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 5/5/2021.)